A Portaria CAT-115/2008 estabeleceu os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. Referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) a emissão e registro da nota fiscal dos estabelecimentos centralizados; b) o lançamento do valor transferido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS; c) as informações dos valores na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. Por fim, foi revogada a Portaria CAT-76/01 que tratava do assunto.
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... no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro "Débito do Imposto" - item 002 - "Outros Débitos" ... ICMS;
III - lançar o valor transferido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no mesmo período de apuração do imposto, com a expressão ... artigos 2º e 3º deverão ser informados na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, utilizando-se, conforme o caso, um dos seguintes códigos da ... bre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. ... Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. ...
Foram introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS relativamente à atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo: a) determinação de que se considera estabelecimento autônomo a área onde se realize a referida atividade apenas quando se tratar de atividade secundária; b) obrigatoriedade de inscrição estadual específica e individualizada para contribuintes que exerçam como atividade secundária a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo; c) previsão de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa; d) possibilidade de utilização do valor a ser ressarcido pelo contribuinte substituído somente para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, cuja atividade principal seja a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo. O Decreto nº 51.131 também alterou e introduziu dispositivos relativos: a) à manutenção do crédito correspondente às operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; b) à aplicação da redução de base de cálculo referente o PIS/PASEP e a COFINS na saída interestadual de medicamentos e cosméticos, quando destinados a contribuintes; c) à concessão de isenção na saída de medidores de vazão, condutivímetros ( ... )
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... atividade secundária, deverá ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de forma específica e individualizada;
b) o inciso IV ao artigo 68 ... ação de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de ... bril de 2005, no Convênio ICMS-34/06, ratificado ... de de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça ... erante, cerveja ou água. A medida decorre de convênio impositivo (Convênio ICMS-69/06) e tem por objetivo facilitar a aquisição de Sistema de Medição de ...
Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente à centralização da apuração e do recolhimento do imposto. O Decreto nº 53.355/2008 tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) os procedimentos para as transferências de saldos devedores e credores entre os estabelecimentos de empresa que optar pela centralização; b) as situações em que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento imposto; c) a opção pela centralização, a renúncia a ela e a alteração do estabelecimento centralizador, que serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, além da informação ao Posto Fiscal de vinculação.
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... no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", se o valor se ... no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou no quadro "Crédito ...
III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais ...
Artigo 96. Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, ... posta tem por objetivo aperfeiçoar o controle das transferências de saldos devedores e credores entre os estabelecimentos de empresa que optar pela ...
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... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, irá recolher o ICMS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Regime Simplificado. ... Além desses dois regimes, cabe observar também que, o contribuinte do ICMS pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... a aplicação efetiva do "princípio da não cumulatividade", o qual norteia o ICMS. Ademais, por esse regime, em regra, cada estabelecimento deve apurar e ...
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... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... determina os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS, mas não único, haja vista que a norma faculta ao ente tributante que ...
Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas
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... grave lesão à economia pública do Estado";
d) alguns contribuintes do ICMS têm deixado de pagar esse tributo, em decorrência de simples omissão na ... O estabelecimento considerado inadimplente quanto ao recolhimento do ICMS será colocado em Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio", ... Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas
O ... a) a principal fonte de recursos financeiros do Estado é a arrecadação do ICMS;
b) a receita derivada do ICMS reverte à população sob a forma de ... corrência de simples omissão na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando não pela protelação do pagamento do tributo nela ...
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... Diante disso, a legislação do ICMS foi modificada de forma a possibilitar um tratamento equivalente entre ... ICMS/SP - Revenda de Combustíveis e outros Derivados de Petróleo - ... As alterações promovidas na legislação do ICMS, além de determinar a inscrição individualizada dos estabelecimentos ... ados que tiverem postos de gasolina não poderão compensar saldos credores e devedores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados ... de de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, com os saldos devedores e credores resultantes da atividade da venda das demais mercadorias. ...
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Observe-se que para a centralização da apuração do ICMS, é necessário que cada estabelecimento proceda à sua apuração e, ... ICMS/SP - Apuração do Imposto - Centralização - ... Para que o contribuinte possa adotar a apuração centralizada do ICMS, deverá observar algumas condições. Essas condições sofreram alterações ... da Apuração
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade de o contribuinte, que ... es para um único estabelecimento que irá efetivamente efetuar a apuração do ICMS devido por todos os estabelecimentos do mesmo titular, no respectivo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
